AREsp 1842638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, não comprovou nos autos a aplicação de exceção legal à impenhorabilidade salarial (art. 833, IV e §2º, CPC/2015) nem houve prequestionamento acerca da alegada remuneração superior a 50...

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Parties
Locador (autor) / Agravante: LUCI DE FÁTIMA EMIDIO; Locatário (réu) / Agravado: GERALDO SEVERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora, Execução, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Penhora Execução Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

LUCI DE FÁTIMA EMIDIO

Locador (autor) / Agravante

GERALDO SEVERINO DOS SANTOS

Locatário (réu) / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de salário do executado
  2. 2 Aplicação do Novo Código de Processo Civil a recursos interpostos na vigência do NCPC
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, §§ do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, não comprovou nos autos a aplicação de exceção legal à impenhorabilidade salarial (art. 833, IV e §2º, CPC/2015) nem houve prequestionamento acerca da alegada remuneração superior a 50 salários-mínimos; aplicam-se ainda as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada