REsp 1951509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PENHORA DE RENDIMENTOS AGRAVO DE DE SENTENÇA.MENSAL DOS POSSIBILIDADE.PERCENTUAL DO DEVEDOR.MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL.EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Precedentes do STJ. 2. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que só se pode conceber quando exauridas, no mínimo, as pesquisas junto aos mecanismos de buscas interligados ao Poder Judiciário (Bacenjud, Renajud e Infojud) e aos bancos de dados dos cartórios de imóveis, conjuntura essa que não se vislumbra no presente caso. 3. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 1º a 6º, da Lei n. 10.820/03;797, 805 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil,/2015, sustentandoa possibilidade de penhora de 30% da remuneração do executado. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o voto vencedor do acórdão recorrido assim dispôs: Atualmente, é indubitável que a impenhorabilidade salarial não se constitui direito absoluto, podendo ser flexibilizada para efetivar o direito material do exequente se o percentual afetado se mostrar insuscetível de comprometer o sustento do executado e de sua família. Como bem pontuado pela Nobre Relatora, a jurisprudência do STJ encontra-se efetivamente consolidada nesse sentido, havendo também aderência desse entendimento por parte desta Corte Acreana, conforme precedentes citados em seu voto. Cabe rememorar, entretanto, que a referida medida, por tocar, na maioria das vezes, a dignidade humana do devedor, deve ser concebida apenas como ultima ratio, ou seja, somente quando esgotados os meios ordinários de localização de bens aptos à satisfação do crédito, o que só se pode vislumbrar quando exauridas, no mínimo, as pesquisas junto aos mecanismos de buscas interligados ao Poder Judiciário (Bacenjud, Renajud e Infojud) e aos bancos de dados dos cartórios de imóveis. E é precisamente sobre esse ponto que recai a divergência. Ao se analisar os autos principais, observa-se que foram realizadas as seguintes buscas por bens penhoráveis da devedora: (a) Bacenjud: foram feitas três tentativas, porém restaram infrutíferas (pp. 81/73, 102/104 e 183/186); (b) Renajud: a pesquisa retornou com a informação da existência de um veículo em nome da devedora, contudo, embora realizadas buscas pelo referido bem, o mesmo não foi localizado, tendo a devedora informado posteriormente que o mesmo não mais se encontrava sob sua posse, declaração essa que não foi contestada pelo credor, que passou a requerer ao juízo a realização de outras medidas executivas (pp. 105/129); (c) Infojud: da referida pesquisa, obtiveram-se informações acercadas declarações do imposto de renda da Agravada relativas aos exercícios de 2018 e 2019, as quais dão conta de que a recorrida é servidora pública e percebe remuneração do Instituto Federal do Acre (pp. 190/205); (d) Cartórios de Imóveis: embora requerida a realização da diligência ao juízo, restou indeferida sob o fundamento de que a atividade judicial é complementar, e não substitutiva, ao passo que caberia a parte comprovar a impossibilidade da adoção da providência pessoalmente, a qual não foi demonstrada (130/131 e 135/136); após isso, o credor não realizou qualquer busca junto aos registros de imóveis. Considerando-se, portanto, o acervo dos autos, verifica-se que, embora tenham sido realizadas diligências diversas por meio dos sistemas integrados ao Poder Judiciário, não foram esgotados os meios ordinários de localização de bens penhoráveis a permitir a constrição excepcional sobre o salário da Agravada, já que remanesce ao Agravante diligenciar sobre a possível existência de bens imóveis em nome da devedora junto aos cartórios locais. Trata-se, por certo, de diligência de fácil cumprimento e de indubitável utilidade para a execução, não havendo, assim, como se deferir a medida extrema requerida antes de concretizada a diligência em questão, a qual, nesse momento, além de possuir maior pertinência, também importa em menor onerosidade ao devedor. Razão disso que, por não vislumbrar o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens do devedor, compreendo não ser razoável deferir nesse momento a medida extrema requestada. O voto vencido noticiou que "No caso em exame, o agravante visa à satisfação do contratode empréstimo celebrado no ano de 2010 (pp.36-55 autos de origem), ou seja, busca há anos a efetivação do seu crédito, sem qualquer demonstração de interesse da executada em saná-lo" (fl. 70, e-STJ). Como se vê não se trata de penhora para o pagamento de verba alimentícia. Com efeito,verifico, de plano, que o recurso especial não merece prosperar, porquanto, a pretensão da recorrente não tem amparo na jurisprudência desta Corte. Sabe-se que"A jusrisprudência do STJ se firmou no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/15, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, que, a toda evidência, não se trata a hipótese dos autos. Precedentes"(AgInt no AgInt no AREsp 1650689/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/9/2020) Outrossim: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/8/2020). Assim, nos termos do precedente acima citado, que foi julgado pela Corte Especial do STJ, se nem os honorários advocatícios ou até mesmo as demais verbas com natureza meramentealimentar ensejam a penhora da remuneração do devedor, salvo o valor excedente à sua subsistência com dignidade (o que só poderia ser constatado na espécie após o cumprimento das diligências referidas no voto-vencedor), com muito mais razão também não será penhorável o salário/remuneração para satisfazer execução de crédito decorrente de inadimplemento contratual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. A indicação de julgados anteriores ao referido precedente e de órgãos hierarquicamente inferiores não impugna devidamente a decisão agravada. 3. A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem demonstrar o desacerto dos fundamentos alinhados no precedente da Corte Especial, referindo de modo inerte o fundamento legal que não se reconheceu apto a validar o fim pretendido pela parte, revela a manifesta improcedência do agravo interno. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA . (AgInt no REsp 1768100/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 2/9/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que é o caso dos autos. Precedentes.2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, atraindo-se os termos da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1724121/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 2/9/2021). Ademais, no caso concreto, conforme registrou o acórdão recorrido acerca da remuneração percebida pela ora recorrida "hoje, na verdade está em outro emprego (assistente em administração), no qual recebe o valor líquido de R$ 2.662,33 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), sendo que com este mantém sua subsistência e a de sua filha, pagando a escola da infante no valor mensal de R$ 935,01 (novecentos e trinta e cinco reais e um centavo) (pp. 48 - 53)" (fl. 71, e-STJ). Assim, nem de longeos valores remuneratórios da parte recorrida excedem a50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), sendo, portanto, impenhoráveis. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais. Intimem-se.