AREsp 1933018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRESSA BEHER LORANDI contra a decisão que inadmitiurecurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0053372-13.2018.8.16.0000. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao Juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Agravo de instrumento provido" (e-STJ fl. 78). No especial (e-STJ fls. 93/109), além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação doartigo833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 Aduz que a questão referente à impenhorabilidade salarial, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão. Afirma que o Tribunal de origem decidiu, em provimento jurisdicional anterior, apenas sobre a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor que tinha sido bloqueado na conta salário, não a respeito de penhora sobre o salário percebido mensalmente. Assinala que não depende de reexame de provas verificar a inocorrência de preclusão consumativa. sustenta que, de acordo "(..) com a norma vigente que trata da matéria em discussão, a impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, excepcionalmente, para os casos em que se vise a satisfação de débitos de natureza alimentar, e, para débitos de outras naturezas, a relativização pode recair tão somente sobre os valores que excederem 50 (cinquenta) percebidos mensalmente" (e-STJ fl. 102). Discorre que o caso dos autos não se trata de situação excepcional em que se admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 143/163), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não-padronizados PCG - Brasil Multicarteira contra a decisão do magistrado de pisoque, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário da executada, ora recorrente. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso com base no entendimento de que tal questão já tinha sido decidida em recurso anterior (Agravo de Instrumento nº0053372-13.2018.8.16.0000), estando, portanto, preclusa, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC/2015. Além disso, consignou que "(..) não houve alteração fática, razão pela qual, deve ser mantido o deferimento da penhora de 10% sobre o salário da agravada" (e-STJ fl. 81). Irresignada, alega a recorrente a ausência de requisitos aptos a relativizar a impenhorabilidade salarial. De início,verifica-se que o artigo 833, IV, do CPC/2015 não possui força normativa paraelidir as razões de decidir do aresto recorrido, firmadas no sentido de que ocorreu preclusão consumativa a respeito da matéria,inviabilizando, desse modo, a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De todo modo, mesmo que se considere inadmissível a incidência de referido óbice, ainda assim não assistiria razão à recorrente. Isso porquea jurisprudência desta Corte Superior se encontra pacificada no sentido de que a impenhorabilidade de remunerações de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar (AgInt no AgInt no REsp nº 1.504.620/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 3/5/2017 e AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/8/2017). Por outro lado, para a satisfação de crédito não alimentar, admite-se, em situações excepcionais, a relativização da regrada impenhorabilidade de vencimentos, a fim de alcançar parteda remuneração do devedor, resguardado, de qualquer maneira, o suficiente para a garantia de sua subsistência digna e de sua família. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido."(REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 20/11/2017) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO"(AgInt no REsp nº 1.518.169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22/06/2017). Na presente hipótese, não há como rever o entendimento do aresto recorrido de que o caso dos autos comporta mitigação sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. Em igual sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO .INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal e preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido"(AgInt no AgInt no AREsp 1.071.980/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento da insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade das verbas salariais, porquanto já afastada por decisão anterior. 1.1 A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.406.268/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Referido óbice também incide em relação ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.