REsp 1945691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 20% do salário do executado. Insurgência recursal do devedor, aduzindo, em resumo, impenhorabilidade da verba que tem natureza alimentar. Sem razão. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do inciso IV do art. 833 do CPC. Salário que muitas vezes não é afetado, em sua integralidade, como verba alimentar, gerando excesso passível de penhora. Precedentes desse E. TJSP e do C. STJ. Mantida a penhora de 20%, pois dentro do limite jurisprudencial de 30%. Agravo desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente aponta violação aoartigo833, § 2º,do Código de Processo Civil/2015, sustentando que "no presente caso, não se está diante da exceção prevista no §2º do artigo 833 do CPC, que permite a penhorabilidade do salário para pagamento da prestação alimentícia, ou quando o valor dos rendimentos exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Isso porque a dívida é oriunda da prestação de serviços educacionais, e o salário do agravante, que é pessoa humilde, certamente não excede 50 (cinquenta) salários-mínimos, de modo que é manifestamente incabível a penhora determinada" (fl. 160, e-STJ) . Contrarrazões apresentadas. O recurso especial foi admitido na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. O recurso não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origemassim dispôs: É cediço existir regra de impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 da lei adjetiva. Trata-se de mecanismo de proteção da subsistência do executado, frente à cobrança de seus débitos, isto é, visa garantir o direito à dignidade da pessoa humana. No entanto, é de verificar que o salário muitas vezes não é todo destinado à sobrevivência do assalariado e de seus familiares, sendo possível que esse percentual excedente, não vinculado à existência digna, seja usado para adimplir as dívidas compromissadas pelo devedor, constituindo exceção implícita que flexibiliza tal regra de impenhorabilidade salarial. In casu, se trata de fase de cumprimento de sentença, na qual não se encontraram bens a assegurar a satisfação do crédito da exequente em sua integralidade, só restando a penhora de parte do salário do devedor, que não é verba alimentar em sua integralidade. .. . Na hipótese vertente, compulsando o feito na origem, observa-se que o agravante acostou ao processo apenas uma declaração de hipossuficiência (fls. 96), cópias de seus documentos (fls. 97), de uma conta de telefone celular no valor de R$ 47,88 (fls. 98) e de seus holerites (fls.99/100). Insta salientar que nos holerites apresentados não há nenhuma indicação da existência de descontos relativos a empréstimos consignados ou pensão alimentícia. Deste modo, o agravante não apresentou nenhum documento que comprove gastos excepcionais para demostrar que a penhora de 20% do seu salário seria apta a afetar a sua subsistência e, porconsequência, o princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, o recurso especial esbarra no óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, porquanto o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, e para modificar as conclusões adotadas no acórdão recorrido seria necessário o reexamedo conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO.PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1937739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/9/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015).PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,DJe 25/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. .. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019).4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1914984/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,DJe 26/8/2021 - grifou-se). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais. Intimem-se.