AREsp 2786565 - DECISAO

AREsp 2786565 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão de origem que relativizou a impenhorabilidade parcial dos vencimentos, porquanto o acórdão do Tribunal de origem, baseado na prova de que o executado aufere vencimentos brutos de R$ 8.355,48 e é devedor contumaz que frustrou a execução por quase dez anos, demonstrou que a constrição não inviabiliza o mínimo existencial; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO MURILO DE CARVALHO; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Salarial Mitigação Da Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MURILO DE CARVALHO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 789, 832 e 833, IV, do CPC/15 e impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial diante da garantia do mínimo existencial e da efetividade da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a decisão de origem que relativizou a impenhorabilidade parcial dos vencimentos, porquanto o acórdão do Tribunal de origem, baseado na prova de que o executado aufere vencimentos brutos de R$ 8.355,48 e é devedor contumaz que frustrou a execução por quase dez anos, demonstrou que a constrição não inviabiliza o mínimo existencial; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se.