AREsp 2905428 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 79-83, e-STJ): AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 104-109, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 118-129, e-STJ), a insurgente apontou violação ao artigo 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre: i) "que compete ao devedor/executado demonstrar/comprovar que a quantia constrita impacta na sua subsistência"; ii) "que os valores constritos não se referem às "sobras que remanescem" em conta corrente" (fl. 121, e-STJ); iii) a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sendo possível a penhora de 30% dos valores recebidos a título de salários e proventos, pois ficou evidenciada a dificuldade de localização de bens para satisfazer a dívida. Contrarrazões às fls. 137-144, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 160-173, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. 1. A parte insurgente aponta violação ao artigo 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre: i) "que compete ao devedor/executado demonstrar/comprovar que a quantia constrita impacta na sua subsistência"; ii) "que os valores constritos não se referem às "sobras que remanescem" em conta corrente" (fl. 121, e-STJ); iii) a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sendo possível a penhora de 30% dos valores recebidos a título de salários e proventos, pois ficou evidenciada a dificuldade de localização de bens para satisfazer a dívida. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 79-82, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Vejamos. A respeito da impenhorabilidade dos valores bloqueados, cabe destacar a interpretação extensiva conferida ao tema pelo STJ ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários-mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". .. Desta forma, adoto o referido posicionamento, igualmente pacífico neste Colegiado, de modo a considerar que a interpretação conferida pelo STJ se aplica a qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independentemente da origem da reserva. .. No caso concreto, verifica-se que foi deferida a ordem de penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do agravante, mediante consignação em folha de pagamento. Considerando que a referida penhora não visa o pagamento de prestação alimentícia, tampouco excede a 50 salários-mínimos mensais, não há que se falar em mitigação da impenhorabilidade salarial. Como se observa, foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, inviável a manutenção da penhora, devendo ser modificada a decisão de origem, diante da pacífica jurisprudência acerca do tema. .. O presente agravo interno impugna a decisão monocrática sob o argumento de que cabe mitigação à impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. .. Está evidenciado nos autos que a penhora suscitada não se enquadra nas exceções elencadas, tratando-se, sim, de subsunção à norma restritiva, já que direcionada ao salário da parte. Dito isto, no que tange às mitigações referidas pelo agravante, com a juntada de julgados proferidos pelo STJ, entendo que não condizem com a realidade do caso em análise. Conforme demonstrado no processo, o agravado teve seu imóvel leiloado (processo 5003378- 65.2010.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5), necessitando pagar aluguel. Além disso, sustenta a família, incluindo a filha e neta de sua esposa, já contando com 66 anos de idade. O salário é seu meio de subsistência, garantindo-lhe a dignidade necessária. Assim, descontos mensais impactarão na sua qualidade de vida, considerando o montante líquido de R$ 3.889,90 que percebe ao mês (evento 1, CHEQ2). As decisões colacionadas pela agravante não consistem em Recursos Repetitivos, tratando-se, na verdade, de casos excepcionalíssimos. Desconsiderar a previsão expressa do CPC quanto à proteção ao salário contraria o ordenamento jurídico brasileiro, bem como causa extrema instabilidade ao sistema. O caso em apreço não evidencia hipótese de rendimentos mensais consideráveis, ao contrário, de modo que a restrição afetaria consideravelmente a subsistência digna da parte. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA