AREsp 3065679 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
2. 2 Obrigatoriedade e alcance do sobrestamento de processos afetados por recurso repetitivo (Tema 1.230/STJ)
3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ, devendo a origem, após a publicação, proceder ao juízo de adequação ao Tema 1.230/STJ: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; além de afastar o pedido de concessão da medida do art. 1.035, §5º por insuficiência das razões apresentadas e por não ser automática a suspensão nacional.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.230/STJ; indeferido o pedido de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.230/STJ)
• Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.230/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do...