AREsp 2946014 - DECISAO

AREsp 2946014 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1230/STJ), reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou‑se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento firmado no referido tema repetitivo, com possibilidade de retratação nos termos legais.

Parties
Agravante: GILBERTO LINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1230/STJ e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1230/stj), Restituição Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Salarial Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1230/stj) Restituição Ao Tribunal De Origem

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Parties

GILBERTO LINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial (art. 833, IV)
  2. 2 necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1230/STJ)
  3. 3 prequestionamento (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1230/STJ), reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou‑se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento firmado no referido tema repetitivo, com possibilidade de retratação nos termos legais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1230/STJ e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Realizar baixa nesta Corte para oportuna aplicação do Tema 1230 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.