AREsp 3060307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso o tribunal a quo concluiu que a penhora...

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Parties
Recorrente: LS&M ASSESSORIA LTDA; Executada: CRYSTIANNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Salário, Teoria Do Mínimo Existencial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Penhora De Salário Teoria Do Mínimo Existencial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA

Recorrente

CRYSTIANNE

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a penhora excepcional de percentual dos vencimentos do devedor nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial apta a fundamentar o Recurso Especial, conforme alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; além disso o tribunal a quo concluiu que a penhora pleiteada poderia comprometer a subsistência da devedora com base na prova dos autos e em parâmetro comparativo de necessidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.