TutCautAnt 1302 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a Presidência do TJDFT era competente nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, não se demonstrou a existência de teratologia na decisão atacada, e o requerente não comprovou documentalmente periculum in mora ou prejuízo irreversível; o percentual de penhora foi considerado com base em elementos probatórios equilibrando a dignidade humana e a efetividade da execução.

Parties
Executado: requerente; Exequente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Em Plantão (tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Afetação Do Tema 1.230 Do STJ, Art. 833, IV E § 2º Do CPC, Art. 1.029, § 5º, III Do CPC, Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Execução Civil Direito Material Impenhorabilidade Salarial Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo De Recurso Especial Afetação Do Tema 1.230 Do STJ Art. 833, IV E § 2º Do CPC +3 more

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Parties

requerente

Executado

Banco do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Em Plantão (tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado
  2. 2 compatibilidade da penhora de verba salarial com art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 caráter teratológico exigido para intervenção excepcional do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a Presidência do TJDFT era competente nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, não se demonstrou a existência de teratologia na decisão atacada, e o requerente não comprovou documentalmente periculum in mora ou prejuízo irreversível; o percentual de penhora foi considerado com base em elementos probatórios equilibrando a dignidade humana e a efetividade da execução.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  • Encaminhem-se os autos ao Ministro Relator