REsp 2221570 - DECISAO

REsp 2221570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente reconheceu a preclusão e a coisa julgada em razão de decisão anterior deste Tribunal (REsp nº 1.425.648-MG) que afastou a penhora sobre os proventos do Recorrido e transitou em julgado; assim, a modificação jurisprudencial superveniente (EREsp 1.874.222/DF; IRDR Tema 79 do TJMG) não tem o condão de desconstituir a coisa julgada formada no caso concreto, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, e, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada e o pedido de tutela provisória pendente restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MG - ASSCONTAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido; revogada a tutela de urgência anteriormente concedida; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários advocatícios determinada.
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos/precedentes Vinculantes
Processo Civil Impenhorabilidade Salarial Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos/precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MG - ASSCONTAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão sobre impenhorabilidade salarial com base no art. 505, I, CPC (modificação no estado de fato ou de direito)
  3. 3 incidência da preclusão e da coisa julgada em face de decisão anterior (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente reconheceu a preclusão e a coisa julgada em razão de decisão anterior deste Tribunal (REsp nº 1.425.648-MG) que afastou a penhora sobre os proventos do Recorrido e transitou em julgado; assim, a modificação jurisprudencial superveniente (EREsp 1.874.222/DF; IRDR Tema 79 do TJMG) não tem o condão de desconstituir a coisa julgada formada no caso concreto, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração, e, por consequência, a tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada e o pedido de tutela provisória pendente restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido; revogada a tutela de urgência anteriormente concedida; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários advocatícios determinada.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (e-STJ fls. 1407-1410).