REsp 2239149 - DECISAO

REsp 2239149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou corretamente o não conhecimento do recurso especial em três fundamentos compatíveis: ausência de prequestionamento do art. 833, IV, do CPC (Súmula 211/STJ); falta de dialeticidade e existência de inovação não enfrentada nas razões do recurso (analogia à Súmula 283/STF); e necessidade de reexame do plano de recuperação judicial e de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, do Tema 885 e da Súmula 581/STJ. A cumulação desses óbices processuais é coerente e afasta a nulidade invocada.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE RIBEIRO ALVES; Embargante: CYNTHIA GARIGLIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Prequestionamento, Inovação, Dialeticidade, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 885, Súmula 581/stj, Reexame Fático
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Impenhorabilidade Salarial Prequestionamento Inovação Dialeticidade Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO ALVES

Embargante

CYNTHIA GARIGLIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF relativa à dialeticidade e inovação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou corretamente o não conhecimento do recurso especial em três fundamentos compatíveis: ausência de prequestionamento do art. 833, IV, do CPC (Súmula 211/STJ); falta de dialeticidade e existência de inovação não enfrentada nas razões do recurso (analogia à Súmula 283/STF); e necessidade de reexame do plano de recuperação judicial e de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, do Tema 885 e da Súmula 581/STJ. A cumulação desses óbices processuais é coerente e afasta a nulidade invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.