AREsp 3183931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de demonstração de que a penhora de percentual salarial não comprometeria a subsistência digna da agravada; tal conclusão envolve análise fático-probatória sujeita à vedação de reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Percentual Da Remuneração, Teoria Do Mínimo Existencial, Recursos Repetitivos (tema Repetitivo Nº 1.230), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Salarial Penhora De Percentual Da Remuneração Teoria Do Mínimo Existencial Recursos Repetitivos (tema Repetitivo Nº 1.230) Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório

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Parties

BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e §2º, do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de que a penhora não compromete a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de demonstração de que a penhora de percentual salarial não comprometeria a subsistência digna da agravada; tal conclusão envolve análise fático-probatória sujeita à vedação de reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se