Rcl 41969 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ser mera reiteração dos mesmos argumentos e pedido já formulados na Rcl 41.968/RJ, em tramitação nesta Corte Superior.

Parties: Reclamante: Giselle Amarante Martins Cordeiro; Reclamada: Desembargadora Relatora da Reclamação n.0007452-27.2021.8.19.0000
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação.
Legal Topics: Imperatividade Da Lei 6370/12, Anulação De Todas as Decisões, Remessa Ao Juízo De Piso, Reconhecimento Da Validade E Aplicação Da Lei 6.370/12

Imperatividade Da Lei 6370/12 Anulação De Todas as Decisões Remessa Ao Juízo De Piso Reconhecimento Da Validade E Aplicação Da Lei 6.370/12

Case Brief

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Parties

Giselle Amarante Martins Cordeiro

Reclamante

Desembargadora Relatora da Reclamação n.0007452-27.2021.8.19.0000

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reconhecimento da imperatividade da Lei 6.370/12
2 Anulação de decisões e remessa ao juízo de origem
3 Reconhecimento da validade e aplicação da Lei 6.370/12

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser mera reiteração dos mesmos argumentos e pedido já formulados na Rcl 41.968/RJ, em tramitação nesta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

Não conheço da reclamação.
Publique-se.