AREsp 2555361 - ACORDAO

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Verificada a ausência de correspondência entre a tese suscitada no recurso especial (alegação de omissão atribuída ao art. 1.022 do CPC/2015) e a norma efetivamente indicada nas razões recursais (art. 11 do CPC/2015), aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento da alegação e, por consequência,...

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Parties
Agravante: LORENA DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impertinência Temática, Omissão Do Acórdão, Súmula 284/stf, Art. 11 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Extrajudicial Impertinência Temática Omissão Do Acórdão Súmula 284/stf Art. 11 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LORENA DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de pertinência entre a tese sustentada e o dispositivo indicado no recurso especial
  2. 2 Questão sobre existência de embargos de declaração e interesse recursal para apontar omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Análise da tempestividade e preclusão de matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de correspondência entre a tese suscitada no recurso especial (alegação de omissão atribuída ao art. 1.022 do CPC/2015) e a norma efetivamente indicada nas razões recursais (art. 11 do CPC/2015), aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento da alegação e, por consequência, improvendo-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.