RMS 47883 - DECISAO

RMS 47883 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a decisão anterior demonstrou a preterição do impetrante em razão da reserva de vaga na localidade a candidato aprovado em pior colocação que ocupava cargo em comissão, violando a impessoalidade e a vinculação ao edital, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ; Embargado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Impessoalidade, Vinculação Ao Edital, Nomeação Para Cargo Efetivo, Cargos Em Comissão, Preterição, Lotação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Impessoalidade Vinculação Ao Edital Nomeação Para Cargo Efetivo Cargos Em Comissão Preterição +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

impetrante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à discricionariedade administrativa do Estado
  2. 2 comprovação da preterição do candidato aprovado em melhor colocação pela nomeação de ocupante de cargo em comissão
  3. 3 compatibilidade entre livre nomeação para cargos em comissão e respeito à ordem de classificação em concurso público

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a decisão anterior demonstrou a preterição do impetrante em razão da reserva de vaga na localidade a candidato aprovado em pior colocação que ocupava cargo em comissão, violando a impessoalidade e a vinculação ao edital, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.