HC 1093841 - DECISAO

HC 1093841 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ para apreciar o mandamus, devendo-se aplicar o art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Impetração, Competência Do STJ, Ausência De Documentos, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Impetração Competência Do STJ Ausência De Documentos Indefirimento Liminar

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Parties

DANILO DOS SANTOS AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos comprobatórios das alegações da impetração
  2. 2 Incapacidade de verificar a competência do STJ sem exame pelo tribunal a quo
  3. 3 Fundamentação legal para indeferimento liminar prevista no RISTJ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ para apreciar o mandamus, devendo-se aplicar o art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.