HC 935968 - DECISAO

HC 935968 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo.

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Parties
Paciente: LEONEL BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Impetração De Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Revisão Criminal, Representação Da Vítima, Continuidade Delitiva, Suspensão Do Processo De Execução
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Parties

LEONEL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 quanto à representação da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática proferida pelo desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.