HC 1057310 - DECISAO

HC 1057310 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada ou exaurimento de instância, configurando supressão de instância e tornando o writ inadmissível no STJ, nos termos da Constituição, precedentes do STJ e do RISTJ.

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Parties
Paciente: MIKAEL HENRIQUE PEREIRA CARRIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2368788-85.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Impetração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria E Reincidência (bis in Idem), Prisão Domiciliar Por Imprescindibilidade Familiar E Laborativa, Ausência De Justa Causa/trancamento, Supressão De Instância/decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Impetração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria E Reincidência (bis in Idem) Prisão Domiciliar Por Imprescindibilidade Familiar E Laborativa Ausência De Justa Causa/trancamento Supressão De Instância/decisão Monocrática

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Parties

MIKAEL HENRIQUE PEREIRA CARRIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2368788-85.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 proporcionalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 uso da reincidência na dosimetria e na fixação do regime (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada ou exaurimento de instância, configurando supressão de instância e tornando o writ inadmissível no STJ, nos termos da Constituição, precedentes do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.