AREsp 1788970 - DECISAO

AREsp 1788970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA PIRES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Implantação De Índice De Reajuste, Conversão De URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Implantação De Índice De Reajuste Conversão De URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE MARIA PIRES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 eficácia da reestruturação de carreira na compensação das perdas decorrentes da conversão em URV
  3. 3 prazo prescricional quinquenal para recomposição de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.