AREsp 1901096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que a criação de Procon municipal é medida de política pública discricionária não imposta de forma normativa pelos dispositivos federais invocados, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a matéria envolveu questões constitucionais e de fato que impedem o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Município de Abadia dos Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Implantação De Procon Municipal, Discricionariedade Administrativa, Separação Dos Poderes, Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ, Competência Judicial Para Determinar Políticas Públicas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Implantação De Procon Municipal Discricionariedade Administrativa Separação Dos Poderes Incidência Das Súmulas 284 STF E 7 STJ Competência Judicial Para Determinar Políticas Públicas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de Abadia dos Dourados

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o município é obrigado a criar e implantar Procon municipal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode compelir a administração municipal a criar órgão de defesa do consumidor
  3. 3 Interpretação dos arts. 4º, 5º e 105 do Código de Defesa do Consumidor em relação à obrigação de criação de Procon

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que a criação de Procon municipal é medida de política pública discricionária não imposta de forma normativa pelos dispositivos federais invocados, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a matéria envolveu questões constitucionais e de fato que impedem o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.