AREsp 1869111 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, reconhecendo que a Lei Estadual n.º 6.682/2006 revogou as disposições sobre a Gratificação de Ação Policial; o provimento do recurso especial exigiria exame de lei local, obstado pela Súmula 280/STF, e não há omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Implantação De Gratificação De Ação Policial, Pagamento De Retroativos, Revogação De Gratificação Por Lei Estadual, Omissão, Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 revogação tácita de lei estadual que instituiu a Gratificação de Ação Policial (GAP)
- 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil
- 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à vedação de exame de lei local
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, reconhecendo que a Lei Estadual n.º 6.682/2006 revogou as disposições sobre a Gratificação de Ação Policial; o provimento do recurso especial exigiria exame de lei local, obstado pela Súmula 280/STF, e não há omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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