AREsp 2664767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o dispositivo invocado (art. 23 da LINDB) não contém comando apto a sustentar a tese recursal, de modo que aplica-se a Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Sindicato dos Docentes e Agentes Universitários do Ensino Superior Estadual de Garapuava e Irati - Sintesu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Implantação De Regime Transitório, Gratificação (tide), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso E Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 23 Da LINDB
Servidor Público Processual Civil Administrativo Implantação De Regime Transitório Gratificação (tide) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso E Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

Sindicato dos Docentes e Agentes Universitários do Ensino Superior Estadual de Garapuava e Irati - Sintesu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de premissas que demandariam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do art. 23 da LINDB para sustentar reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão; a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o dispositivo invocado (art. 23 da LINDB) não contém comando apto a sustentar a tese recursal, de modo que aplica-se a Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno