REsp 2177809 - DECISAO

REsp 2177809 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, aplicou o entendimento do STJ de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo (REsp 1.306.113/SC) e fundamentou o reconhecimento do tempo especial em prova pericial; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Implantação Do Benefício, Reconhecimento De Atividade Especial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Implantação Do Benefício Reconhecimento De Atividade Especial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de atividade especial para período posterior a 28/04/1995
  3. 3 necessidade de previsão do agente nocivo em decretos regulamentadores (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, aplicou o entendimento do STJ de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo (REsp 1.306.113/SC) e fundamentou o reconhecimento do tempo especial em prova pericial; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC