AREsp 1925695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do Estado estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser analisado no mérito; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Implementação De Data Base, Progressão Funcional, Cobrança De Valores Retroativos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Implementação De Data Base Progressão Funcional Cobrança De Valores Retroativos Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas Com Pessoal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de benefícios funcionais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e da extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal
  2. 2 se a despesa decorrente da condenação deve ser computada no limite de gasto com pessoal para fins da LRF
  3. 3 se a deficiência de fundamentação do recurso especial impede sua apreciação pelo STJ, nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do Estado estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser analisado no mérito; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC