AREsp 1696904 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente o seu convencimento (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015) e manteve a multa diária de R$ 1.000,00 por estar coberta pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além disso, a pretensão de redução da astreinte esbarra na Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame fático-probatório nos autos.

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Implementação De Obras Públicas, Astreintes (multa Diária), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Implementação De Obras Públicas Astreintes (multa Diária) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente o seu convencimento (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015) e manteve a multa diária de R$ 1.000,00 por estar coberta pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; além disso, a pretensão de redução da astreinte esbarra na Súmula 7/STJ, não sendo possível o reexame fático-probatório nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida