REsp 1540599 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento eminentemente constitucional sobre a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas (princípio da separação dos Poderes), matéria da competência do STF, e porque a alteração da conclusão de inexistência de omissão do Poder Público demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Intervenção Do Poder Judiciário, Princípio Da Separação Dos Poderes, Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Omissão Do Poder Público, Reexame De Prova
Administrativo Ambiental Processual Civil Implementação De Políticas Públicas Intervenção Do Poder Judiciário Princípio Da Separação Dos Poderes Matéria Constitucional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 verificação de omissão administrativa quanto à prevenção de deslizamentos

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento eminentemente constitucional sobre a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas (princípio da separação dos Poderes), matéria da competência do STF, e porque a alteração da conclusão de inexistência de omissão do Poder Público demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno