AREsp 2550211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com apreciação de fatos e provas, tornando necessária a reavaliação fático-probatória para alteração de entendimento (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Prefeito Municipal de Monte Mor; Réu: Município de Monte Mor; Réu: Edivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (implementação De Políticas Públicas) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Dano Moral Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Asserção, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Do Consumidor Implementação De Políticas Públicas Dano Moral Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Prefeito Municipal de Monte Mor

Réu

Município de Monte Mor

Réu

Edivaldo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (implementação De Políticas Públicas) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para pleitear indenização por dano moral individual ou coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com apreciação de fatos e provas, tornando necessária a reavaliação fático-probatória para alteração de entendimento (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo interno improvido