REsp 2128360 - DECISAO

REsp 2128360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação de dispositivo do Decreto nº 5.231/2004 não enquadra "tratado ou lei federal" para fins do art.105, III, a, da CF e por ausência de prequestionamento; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se também o entendimento de que a União não comprovou a inviabilidade absoluta do empreendimento e, portanto, deve cumprir as obrigações impostas na sentença de origem.

Parties
Recorrente/apelante: União; Autor/legitimado/ Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Responsabilidade Da União Por Obra Pública, Terminal Pesqueiro Público De Niterói, Prequestionamento, Separação De Poderes, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Implementação De Políticas Públicas Responsabilidade Da União Por Obra Pública Terminal Pesqueiro Público De Niterói Prequestionamento Separação De Poderes +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Autor/legitimado/ Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 8º do CPC e ao art. 21, parágrafo único, da LINDB
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 7º-A do Decreto nº 5.231/2004
  3. 3 debate sobre inviabilidade financeira e disponibilidade orçamentária para conclusão do TPP/Niterói

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação de dispositivo do Decreto nº 5.231/2004 não enquadra "tratado ou lei federal" para fins do art.105, III, a, da CF e por ausência de prequestionamento; além disso, a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se também o entendimento de que a União não comprovou a inviabilidade absoluta do empreendimento e, portanto, deve cumprir as obrigações impostas na sentença de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.