REsp 2169360 - DECISAO

REsp 2169360 - DECISAO

Não foi conhecido o recurso especial porque o Tribunal de origem, ao verificar o conjunto probatório, concluiu que não havia omissão estatal que justificasse a intervenção judicial para implementação da política pública alegada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a atuação judicial só seria admissível em situação excepcional de omissão manifesta da Administração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Omissão Estatal, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Atendimento a Vítimas De Violência Sexual, Súmula 7/stj, Art. 1.º Da Lei 12.845/2013, Art. 1.022 Do CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Implementação De Políticas Públicas Omissão Estatal Separação Dos Poderes Reserva Do Possível Ação Civil Pública +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para implementação de políticas públicas
  3. 3 existência ou não de omissão estatal

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o recurso especial porque o Tribunal de origem, ao verificar o conjunto probatório, concluiu que não havia omissão estatal que justificasse a intervenção judicial para implementação da política pública alegada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a atuação judicial só seria admissível em situação excepcional de omissão manifesta da Administração.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se