REsp 2213115 - DECISAO

REsp 2213115 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nas provas, concluiu que não houve omissão do Município de Fortaleza passível de ensejar intervenção judicial na implementação da política pública pleiteada; os alagamentos decorrem de fatores supervenientes e da diferença de nível cuja extensão não pode ser aferida por laudo elaborado vinte anos após a obra, e a revisão desses fatos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver risco de inexequibilidade da medida pretendida pelo MPF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Omissão Do Ente Público, Drenagem E Inundações, Valoração De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Implementação De Políticas Públicas Omissão Do Ente Público Drenagem E Inundações Valoração De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão estatal quanto à implementação de políticas públicas de drenagem
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal em exigir projetos de drenagem em empreendimentos financiados
  3. 3 inversão do ônus da prova em matéria ambiental com base no princípio da precaução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nas provas, concluiu que não houve omissão do Município de Fortaleza passível de ensejar intervenção judicial na implementação da política pública pleiteada; os alagamentos decorrem de fatores supervenientes e da diferença de nível cuja extensão não pode ser aferida por laudo elaborado vinte anos após a obra, e a revisão desses fatos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver risco de inexequibilidade da medida pretendida pelo MPF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.