REsp 2169360 - ACORDAO

REsp 2169360 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Omissão Estatal, Intervenção Do Poder Judiciário, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Implementação De Políticas Públicas Omissão Estatal Intervenção Do Poder Judiciário Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.