REsp 2204441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de omissão extraordinária do Município, havendo medidas administrativas em curso; a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a intervenção judicial em políticas públicas é excepcional (Tema 698/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Município de Turvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Implementação De Políticas Públicas, Intervenção Do Poder Judiciário, Omissão Administrativa, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Implementação De Políticas Públicas Intervenção Do Poder Judiciário Omissão Administrativa Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Turvo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário determinar implementação de políticas públicas
  2. 2 Excecionalidade da intervenção judicial condicionada à reiterada omissão estatal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de omissão extraordinária do Município, havendo medidas administrativas em curso; a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a intervenção judicial em políticas públicas é excepcional (Tema 698/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido