AREsp 2536477 - DECISAO

AREsp 2536477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, circunstância que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, evidenciando deficiência de...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Recorrida (servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Implementação Do Piso Nacional Do Magistério, Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Vencimento Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Implementação Do Piso Nacional Do Magistério Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Vencimento Inicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 280 E 284 Do STF

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Recorrida (servidora pública estadual)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos a título de complementação (VPNI) integram o conceito de vencimento inicial para aplicação do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008)
  2. 2 Se a tutela jurisdicional fundada em legislação local impede o exame do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, circunstância que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, evidenciando deficiência de fundamentação que obsta a admissão do recurso (Súmula 284/STF); assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.