AREsp 3040119 - DECISAO

AREsp 3040119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este estava fundamentado na alegação de violação de princípio abstrato (princípio da legalidade estrita), fundamento não enquadrável como lei federal apta a embasar recurso especial, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PROA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impontualidade Injustificada, Insolvência Presumida, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Legalidade Estrita, Inovação Recursal
Direito Empresarial Falência Processo Civil Impontualidade Injustificada Insolvência Presumida Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Legalidade Estrita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de falência baseado unicamente na impontualidade injustificada caracteriza interesse de agir
  2. 2 se a alteração do quadro societário durante o processo pode ser considerada elemento comprobatório da insolvência jurídica
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado na alegação de violação a princípio abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este estava fundamentado na alegação de violação de princípio abstrato (princípio da legalidade estrita), fundamento não enquadrável como lei federal apta a embasar recurso especial, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial