REsp 2221122 - DECISAO

REsp 2221122 - DECISAO

O Tribunal constatou omissão do acórdão recorrido por não explicitar por que os documentos juntados nos embargos de declaração (fls. 641-643) seriam insuficientes para demonstrar a tentativa específica de intimação pessoal antes do edital em relação a três protestos; por essa razão, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a suficiência desses documentos e sobre a possibilidade de considerar tais protestos, em conjunto com os já reconhecidos, para verificar se atingem o patamar de 40 salários-mínimos exigido pelo art. 94, I, da Lei 11.101/2005, oportunizando...

Parties
Recorrente: New Trade Bank Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Recorrida: DPP Comércio de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Impontualidade Injustificada, Intimação Por Edital, Prova De Tentativa De Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução / Protesto De Títulos Impontualidade Injustificada Intimação Por Edital Prova De Tentativa De Intimação Pessoal Embargos De Declaração Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

New Trade Bank Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Recorrente

DPP Comércio de Alimentos Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital dos protestos foi válida na ausência de prova de tentativa específica de intimação pessoal
  2. 2 Se os documentos juntados às fls. 641-643 são suficientes para comprovar esgotamento de tentativa de intimação pessoal antes do edital
  3. 3 Se, somados os protestos válidos, os créditos alcançam o patamar mínimo de 40 salários-mínimos exigido pelo art. 94, I, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou omissão do acórdão recorrido por não explicitar por que os documentos juntados nos embargos de declaração (fls. 641-643) seriam insuficientes para demonstrar a tentativa específica de intimação pessoal antes do edital em relação a três protestos; por essa razão, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a suficiência desses documentos e sobre a possibilidade de considerar tais protestos, em conjunto com os já reconhecidos, para verificar se atingem o patamar de 40 salários-mínimos exigido pelo art. 94, I, da Lei 11.101/2005, oportunizando...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos de declaração de fls. 636-643
  • Que o Tribunal de origem se manifeste especificamente se os documentos das fls. 641-643 são suficientes para comprovar que houve esgotamento da tentativa de intimação pessoal antes do edital em relação aos três protestos invalidados