REsp 1434511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o STJ exerceu o juízo de retratação para adequar seu entendimento ao firmado pelo STF no Tema 906, não sendo cabível rediscutir, via embargos, matéria já ajustada ao entendimento da Corte Suprema.

Parties
Embargante: Xmotos do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Importação, IPI, Juízo De Retratação, Tema 906/stf, Repercussão Geral, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Importação IPI Juízo De Retratação Tema 906/stf Repercussão Geral Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Xmotos do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  2. 2 juízo de retratação em face de decisão do STF em repercussão geral (Tema 906/STF)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o STJ exerceu o juízo de retratação para adequar seu entendimento ao firmado pelo STF no Tema 906, não sendo cabível rediscutir, via embargos, matéria já ajustada ao entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.