REsp 1634916 - DECISAO

REsp 1634916 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e pelo critério da especialidade e da proporcionalidade, quando a falsidade ideológica se restringe ao valor declarado (subfaturamento) configura-se infração tributária cuja sanção adequada é a multa prevista no art. 633, I do Regulamento Aduaneiro (art. 703 do Decreto nº 6.759/09 / art. 88 da MP 2.158-35/2001), não sendo cabível a pena de perdimento prevista no art. 618, VI do Regulamento Aduaneiro / art. 105, VI do Decreto-lei nº 37/1966; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora: G.D.A. COMERCIAL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Importação, Subfaturamento, Falsidade Ideológica, Pena De Perdimento, Multa Administrativa, Valoração Aduaneira
Direito Tributário Direito Aduaneiro Importação Subfaturamento Falsidade Ideológica Pena De Perdimento Multa Administrativa Valoração Aduaneira

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Parties

G.D.A. COMERCIAL LTDA.

Autora

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento (art. 618 VI do Regulamento Aduaneiro / art. 105 VI do Decreto-lei 37/1966) quando há falsidade ideológica relativa ao valor (subfaturamento)
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 633, I do Regulamento Aduaneiro (art. 703 do Decreto nº 6.759/09) em casos de subfaturamento
  3. 3 Critério da especialidade e princípio da proporcionalidade na escolha da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e pelo critério da especialidade e da proporcionalidade, quando a falsidade ideológica se restringe ao valor declarado (subfaturamento) configura-se infração tributária cuja sanção adequada é a multa prevista no art. 633, I do Regulamento Aduaneiro (art. 703 do Decreto nº 6.759/09 / art. 88 da MP 2.158-35/2001), não sendo cabível a pena de perdimento prevista no art. 618, VI do Regulamento Aduaneiro / art. 105, VI do Decreto-lei nº 37/1966; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.