AREsp 2651664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve afronta a tais dispositivos, que o tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a pretensão de reverter a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, bem como que o apurado dissídio jurisprudencial não poderia ser apreciado sem incursão nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Importação, Licenciamento Automático, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Importação Licenciamento Automático Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 706, I, "a", do Decreto 6.759/2009
  3. 3 dissídio jurisprudencial e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve afronta a tais dispositivos, que o tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a pretensão de reverter a conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, bem como que o apurado dissídio jurisprudencial não poderia ser apreciado sem incursão nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.