REsp 2164362 - DECISAO

REsp 2164362 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a contrariedade aos dispositivos legais apontados (art. 1.022 do CPC), apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, e o provimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios nos termos expostos.
Legal Topics
Importação, Veículo Usado, Pena De Perdimento, Boa Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Administrativo Processual Civil Importação Veículo Usado Pena De Perdimento Boa Fé Do Adquirente Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC apresentada de forma genérica
  2. 2 caracterização do veículo como novo ou usado segundo a legislação pátria e senso comum
  3. 3 reconhecimento ou não da boa-fé do adquirente de veículo importado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a contrariedade aos dispositivos legais apontados (art. 1.022 do CPC), apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, e o provimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios nos termos expostos.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios nos termos expostos.