REsp 2170749 - DECISAO

REsp 2170749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal, o que impede o exame no âmbito do STJ, e porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também as Súmulas 283, 284 do STF e outras súmulas correlatas quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Importação, Valor Aduaneiro, Capatazia, Frete, Seguro, Base De Cálculo Do Imposto, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Importação Valor Aduaneiro Capatazia Frete +5 more

Case Brief

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Parties

JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão de despesas com frete, capatazia e seguro na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do Imposto de Importação, IPI-Importação e PIS/COFINS-Importação
  2. 2 conhecer ou não do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de provas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal, o que impede o exame no âmbito do STJ, e porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também as Súmulas 283, 284 do STF e outras súmulas correlatas quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.