REsp 2171847 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e o art. 493 do CPC não apresentou comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre pagamento/reconhecimento do débito; além disso, conforme entendimento pacificado pela COSIT nº 2/2016 e pela Súmula 186 do CARF, a retificação de informações prestadas tempestivamente não autoriza a aplicação da multa prevista.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Importação, Desembaraço Aduaneiro, Multa Administrativa, Retificação De Informações, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Importação Desembaraço Aduaneiro Multa Administrativa Retificação De Informações Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação de informações prestadas tempestivamente configura infração para aplicação de multa prevista no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o pagamento realizado pelo contribuinte constitui fato novo ou reconhecimento do débito apto a modificar o julgamento (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e o art. 493 do CPC não apresentou comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre pagamento/reconhecimento do débito; além disso, conforme entendimento pacificado pela COSIT nº 2/2016 e pela Súmula 186 do CARF, a retificação de informações prestadas tempestivamente não autoriza a aplicação da multa prevista.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.