REsp 2193142 - DECISAO

REsp 2193142 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal depende do reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de aplicativos nos aparelhos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ANATEL, por ato técnico com presunção de legitimidade, declarou os produtos irregulares e não passíveis de regularização, o que sustenta a manutenção da pena de perdimento; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Importação, Perdimento De Mercadoria, Homologação ANATEL, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Importação Perdimento De Mercadoria Homologação ANATEL Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de certificação da ANATEL e aplicação da pena de perdimento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade de não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal depende do reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de aplicativos nos aparelhos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ANATEL, por ato técnico com presunção de legitimidade, declarou os produtos irregulares e não passíveis de regularização, o que sustenta a manutenção da pena de perdimento; aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o percentual arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.