REsp 2209463 - DECISAO

REsp 2209463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e interpretação favorável ao sujeito passivo nos termos do art.112 do CTN) que não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STJ; ademais, questões federais suscitadas não foram apreciadas pela corte de origem, faltando prequestionamento na forma exigida (Súmulas 282 e 356 do STF); e as razões do recurso especial encontraram-se dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), de modo que impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Importação, Despacho Aduaneiro, Multa Aduaneira, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Importação Despacho Aduaneiro Multa Aduaneira Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa prevista no art. 706 do Decreto n. 6.759/2009
  2. 2 interpretação favorável ao sujeito passivo nos termos do art. 112 do CTN
  3. 3 incidência das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e interpretação favorável ao sujeito passivo nos termos do art.112 do CTN) que não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STJ; ademais, questões federais suscitadas não foram apreciadas pela corte de origem, faltando prequestionamento na forma exigida (Súmulas 282 e 356 do STF); e as razões do recurso especial encontraram-se dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), de modo que impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.