REsp 2216809 - DECISAO

REsp 2216809 - DECISAO

Não houve omissão exigível a ser sanada; a apelação não impugnou a legalidade do procedimento administrativo, de modo que o tribunal de origem agiu dentro do princípio tantum devolutum quantum appelatum; reconhecer legitimidade das corrés ou afastar a compensação de honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente/autor: ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS LTDA; Recorrido/réu: UNIÃO FEDERAL; Corré: ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Corré: ADAIME ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Importação, Pena De Perdimento, Legitimidade Passiva, Verba Honorária, Efeito Devolutivo Da Apelação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Sucumbência Recíproca
Tributário Administrativo Processual Civil Importação Pena De Perdimento Legitimidade Passiva Verba Honorária Efeito Devolutivo Da Apelação +2 more

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Parties

ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS LTDA

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/réu

ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Corré

ADAIME ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo fiscal
  2. 2 proporcionalidade da pena de perdimento
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível a ser sanada; a apelação não impugnou a legalidade do procedimento administrativo, de modo que o tribunal de origem agiu dentro do princípio tantum devolutum quantum appelatum; reconhecer legitimidade das corrés ou afastar a compensação de honorários implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.