REsp 1976594 - DECISAO

REsp 1976594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há base normativa para declarar retroativamente a inaptidão do CNPJ, que a sanção produz efeitos a partir da decisão administrativa em última instância, que o procedimento administrativo observou o devido processo legal e ampla defesa, e que a análise de Instruções Normativas não é adequada na via do recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SOL TELECOM BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Importação, Inaptidão Do CNPJ, Perdimento De Mercadorias, Efeito Retroativo Da Sanção Administrativa, Devido Processo Legal, Instruções Normativas
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo Importação Inaptidão Do CNPJ Perdimento De Mercadorias Efeito Retroativo Da Sanção Administrativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SOL TELECOM BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração retroativa da inaptidão do CNPJ
  2. 2 violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (omissão)
  3. 3 constitucionalidade da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há base normativa para declarar retroativamente a inaptidão do CNPJ, que a sanção produz efeitos a partir da decisão administrativa em última instância, que o procedimento administrativo observou o devido processo legal e ampla defesa, e que a análise de Instruções Normativas não é adequada na via do recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.