REsp 1976594 - DECISAO

REsp 1976594 - DECISAO

Parties
Agravante: SOL TELECON BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Importação, Inexistência De Fato Da Pessoa Jurídica, Inaptidão Do CNPJ, Perdimento De Mercadorias, Ocultação Do Real Adquirente, Incapacidade Operacional E Financeira, Dano Ao Erário, Ampla Defesa E Contraditório, Substituição De Pena Por Multa, Súmula 7/stj, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Tributário Importação Inexistência De Fato Da Pessoa Jurídica Inaptidão Do CNPJ Perdimento De Mercadorias Ocultação Do Real Adquirente Incapacidade Operacional E Financeira +5 more

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Parties

SOL TELECON BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena de perdimento em importação irregular
  3. 3 inexistência de fato da pessoa jurídica e seus efeitos (inaptidão do CNPJ)