REsp 1531478 - DECISAO

REsp 1531478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão sobre interposição fraudulenta e aplicação da pena de perdimento — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOTORACING COMERCIAL IMPORTADORA DE VEÍCULOS DO BRASIL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Importação, Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Subfaturamento, Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Fundamentação Recursal
Tributário Aduaneiro Processual Civil Importação Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Subfaturamento Auto De Infração +4 more

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Parties

MOTORACING COMERCIAL IMPORTADORA DE VEÍCULOS DO BRASIL LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocultação do real adquirente/real exportador justifica a pena de perdimento
  2. 2 Se a conduta configuraria apenas subfaturamento ensejando multa em vez de perdimento
  3. 3 Alegadas ilegalidades no processo administrativo fiscal e no auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão sobre interposição fraudulenta e aplicação da pena de perdimento — hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais