REsp 1448874 - DECISAO

REsp 1448874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das teses recursais não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, as instâncias de origem verificaram regularidade da intimação do patrono e existência de falsificação documental que autoriza a aplicação da pena de perdimento.

Parties
Recorrente: Z.L. Importação, Exportação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Importação, Perdimento De Mercadoria, Subfaturamento, Falsificação De Documentos, Intimação De Advogado, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Tributário Aduaneiro Processual Civil Importação Perdimento De Mercadoria Subfaturamento Falsificação De Documentos Intimação De Advogado +3 more

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Parties

Z.L. Importação, Exportação e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da prova pericial por ausência de intimação regular do patrono (arts. 236, 245 e 431-A do CPC/1973)
  2. 2 contrariedade ao art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966 e inaplicabilidade da pena de perdimento
  3. 3 subfaturamento e falsificação de documentos instrutivos da importação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das teses recursais não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, as instâncias de origem verificaram regularidade da intimação do patrono e existência de falsificação documental que autoriza a aplicação da pena de perdimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.