AREsp 1718817 - DECISAO

AREsp 1718817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violações aos arts. 144 e 146 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Enunciado 211/STJ) e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido (conclusão sobre fraude) que não foram impugnados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ALADIM INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE MIRASSOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Importação, Perdimento De Bens, Imposto De Importação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fraude Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Importação Perdimento De Bens Imposto De Importação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALADIM INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE MIRASSOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 144 e 146 do CTN não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ocorrência de fraude na importação e tentativa de fraudar a fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violações aos arts. 144 e 146 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Enunciado 211/STJ) e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido (conclusão sobre fraude) que não foram impugnados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.